(DOC. VP 220.8311.2825.4554)

STJ. agravo regimental em habeas corpus. Direito processual penal. Art. 155, § 4º-B e § 4º-C, II, por cinco vezes, na forma do art. 71, caput, art. 288, caput, art. 344, caput, todos do CP. Indícios de autoria e materialidade delitiva. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Conveniência da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Agravo regimental desprovido.

1 - Por demandar revolvimento de matéria fático probatória, a via estreita do habeas corpus (ou do recurso que lhe faça as vezes) não é adequada para examinar teses sobre ausência de provas ou sobre falta de indícios suficientes de autoria e de materialidade delitiva. 2 - A prisão preventiva está devidamente justificada, nos exatos termos do CPP, art. 312. Com efeito, o Juízo de primeiro grau destacou os indícios a demonstrar que os Acusados se associaram para praticar crimes patri

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