(DOC. VP 220.8311.2766.1714)

STJ. processual civil. Ação de execução. Descumprimento de ordem judicial. Multa diária. Pedido parcialmente procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Não cabimento de Respalegando violação de norma constitucional. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de ação de execução em que se pleiteia o pagamento de multa diária por descumprimento de ordem judicial para o fornecimento de medicamento. No Tribunal a quo, julgou-se o pedido parcialmente procedente para declarar o descumprimento ao pagamento de astreintes. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base no não cabimento de REsp alegando violação de norma constitucional, na ausência de prequestionamento (quanto à

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