(DOC. VP 220.8311.2696.4206)

STJ. processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS. Novas penhoras. Reforço de penhora. Intempestividade. Honorários advocatícios. Cumulação com os arbitrados nos embargos. Possibilidade. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, o presente feito decorre de embargos opostos pelo contribuinte à execução fiscal ajuizada pelo Estado do Rio Grande do Sul. Por sentença, os embargos foram rejeitados, sendo fixados honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. No Tribunal de origem, a apelação foi rejeitada, não sendo majorados os honorários advocatícios. II - Conforme o CPC, art. 827, o juiz, no processo de execução e ao despachar a inicial, «fixará, de plano, os honor

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