(DOC. VP 220.8311.2692.9957)

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão. Impossibilidade de conhecimento do segundo recurso. Agravo regimental não conhecido.

1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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