(DOC. VP 220.8311.2615.5528)

STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Restituição de bem apreendido. Proprietário. Terceiro de boa-fé. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A pretensão recursal é inviável, pois para dirimir a questão da comprovação da propriedade do bem, seria necessário empreender revolvimento, quiçá dilação probatória, procedimentos vedados, em recurso especial, pelo disposto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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