(DOC. VP 220.8311.2131.0792)

STJ. processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CTN, art. 131; e arts. 103, 104 e 105 do CPC. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Fraude à execução. Presunção. Existência de fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

1 - Quanto à suposta violação dos arts. 131 do CTN; 103, 104 e 105 do CPC, observa-se que os referidos preceitos normativos não foram objeto de debate e deliberação pela Corte de origem, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, o que redunda em ausência de prequestionamento da matéria, aplicando-se ao caso a orientação firmada na Súmula 211/STJ. 2 - Os fundamentos adotados pela Corte de origem não foram devidamente impugnados pelos interessados, o que, por si só, mant�

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