(DOC. VP 220.8300.1465.4621)

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico desfavorável. Elementos concretos. Ausência do requisito subjetivo. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Não implica cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade a decisão monocrática calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. 2 - Encontra-se devidamente fundamentado o indeferimento do benefício da progressão de regime pelo não cumprimento do requisito subjetivo, dada a existência de exame criminológico

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