(DOC. VP 220.8300.1417.3366)

STJ. penal e processo penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Trancamento. Insignificância. Impossibilidade. Reiteração delitiva em crimes patrimoniais. Exclusão da qualificadora do rompimento de obstáculo. Supressão de instância. Writ parcialmente conhecido e denegado.

1 - O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2 - Na espécie, não há como reconhecer o reduzido grau de reprovabilidade ou a mínima ofensiv

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