(DOC. VP 220.8300.1331.8506)

STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Apenado reincidente não específico em crime hediondo com resultado morte. Aplicação do lapso temporal de 50%. Inteligência do art. 112, VI, «a», da Lei de execução penal. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido. 1.»o agravo em execução é recurso dotado de efeito devolutivo. Nesse contexto, cabe ao recorrente delimitar a matéria a ser reexaminada pelo órgão ad quem.

Essa extensão, ou dimensão horizontal, é estabelecida a partir da questão impugnada pelo recorrente e condiciona o conhecimento do Tribunal. Ocorre que, tendo sido delimitada a extensão da matéria, devolve-se ao Tribunal de Justiça todas as alegações, fundamentos e questões a ela referentes, inclusive aspectos que não foram suscitados pelas partes (dimensão vertical ou profundidade) 2 - A alteração promovida pelo Pacote Anticrime na LEP, art. 112 não autoriza a aplicação do pe

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