(DOC. VP 220.8291.2914.1707)

STJ. tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. ICMS. Natureza do ato jurídico. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada em face da Fazenda Pública doEstado de São Paulo, pretendendo, em síntese, a anulação do auto de infração e de imposição de multa, relativamente a débitos de ICMS. III - Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada - mormente quanto à incid

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