(DOC. VP 220.8291.2346.8400)

STJ. agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Incêndio. Violação dos arts. 28-A do CPP e 2º, parágrafo único, do CP. Pleito de abertura de vista dos autos ao parquet para possibilidade de oferecimento retroativo de proposta de acordo de não persecução penal (anpp). Denúncia que já tinha sido recebida. Impossibilidade. Jurisprudência de ambas as turmas da Terceira Seção. Tema afetado à Terceira Seção (1.098). Não aplicação do quanto disposto no art. 1.036, § 1º, parte final, do CPC.

1 - A matéria está afetada à Terceira Seção (Tema Repetitivo 1.098); todavia, foi determinado que o disposto na parte final do § 1º do CPC, art. 1.036, que trata da suspensão do trâmite dos processos pendentes, não se aplicada à referida matéria jurídica. 2 - No âmbito desta Corte Superior, em que pese a Terceira Seção, em 8/6/2021, tenha aprovado, por unanimidade, a proposta de afetação do julgamento do REsp 1.890.343/SC e do REsp 1.890.344/RS, à sistemática dos recursos r

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