(DOC. VP 220.8261.2920.1966)

STJ. direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Exasperação da pena-base fundamentada na quantidade de drogas aprendidas. 67kg de maconha. Possibilidade. Lei 11.343/06, art. 42. Quantum de aumento proporcional e razoável. Discricionariedade do julgador. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - As instâncias ordinárias, de forma motivada e fundamentada de acordo com o caso concreto, atento as diretrizes do art. 42 da Lei de Drogas e do CP, art. 59, consideraram mormente a quantidade de entorpecentes - 67kg de maconha -, para exasperar a reprimen

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