(DOC. VP 220.8261.2460.7961)

STJ. penal. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Pretensão de retificação do cálculo das penas. Suposta inviabilidade de equiparação do tráfico de drogas a delito de natureza hedionda. Equiparação advinda de mandamento constitucional. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - No presente caso, verifica-se que a Corte de origem invocou fundamentos para manter a equiparação do delito de tr�

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