(DOC. VP 220.8261.2425.4250)

STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão mediante sequestro e ocultação de cadáver. Pleito absolu tório. Necessidade de reexame de provas. Reconhecimento da participação de menor importância. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A revisão do entendimento firmado pelo Tribunal a quo, no sentido de absolver o agravante, por insuficiência probatória, inclusive com a aplicação do princípio do in dubio pro reo, demanda, necessariamente, o reexame das provas dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 2 - A pretensão recursal de se aplicar o art. 29, § 1º, do Código Penal implicaria o reexame do conjunto probatório, que é inviável em sede de recurso especial, consoante o verbete sumular 07 desta Cort

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