(DOC. VP 220.8261.2411.1834)

STJ. processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu o habeas corpus, mas concedeu de oficio para readequar o regime. Art. 155, § 4º incs.

I - II E IV, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - In casu, observa-se que a segregação cautelar do agravante está devidamente fundamentada em dados concretos extr

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