(DOC. VP 220.8261.2198.9186)

STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Falta de indicação do dispositivo legal tido por violado. Súmula 284/STF. Violação literal a dispositivo de Lei (CPC/73, art. 485, V). Normas jurídicas não examinadas pelo acórdão rescindendo. Inviabilidade da rescisória. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Agravo desprovido. .

1 - A ausência de indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF. 2 - A ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, sendo cabível, excepcionalmente, apenas nas hipóteses previstas em lei» (AgInt na AR 6.685/MS, relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Segunda Seção, DJe de 15/06/2021). 3 - «O cabimento da ação rescisória, com amparo na violação literal da norma jurídic

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