(DOC. VP 220.8261.2147.3648)

STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Súmula 182/STJ. Não incidência. Decisão agravada reconsiderada. Ação declaratória de inexistência de união estável. Reconvenção. União estável reconhecida até o falecimento do companheiro. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. 2 - O Tribunal estadual, com arrimo nas peculiaridades dos autos, concluiu pela existência de união estável entre a recorrida e o companheiro até o seu falecimento. A pretensão de modificar esse entendimento, considerando o caso concreto, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno provid

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