(DOC. VP 220.8241.2979.6171)

STJ. processual civil. Agravo de instrumento. Procedimento executivo. Juros de mora. Não incidência durante o período de graça constitucional. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Análise de dispositivos constitucionais. Competência do STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Divergência não comprovada. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a aplicação de juros de mora sobre pagamento de precatório no II - Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. III - Verifica-se que a Corte de origem analisou as alegações da parte com os se

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