(DOC. VP 220.8241.2969.7473)

STJ. embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência. Acórdão proferido em outro processo. Não vinculação. Fato irrelevante. Objeto de outro recurso cabível. Embargos de declaração rejeitados.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança objetivando a condenação da ré ao pagamento de contribuições adicionais vencidas. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - O fato de haver outro julgado do TJSP a respeito do tema e que, conforme declarações do próprio embargante, foi objeto de outro recurso cabível, não modifica ou influencia as discussões propostas nos presentes autos. III - Se o recurso é inapto ao conheciment

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