(DOC. VP 220.8241.2832.1711)

STJ. processual civil. Ação rescisória. Reintegração de posse de imóvel. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem trata-se de ação rescisória em que se pleiteia a rescisão de acordão de procedência do pedido para reintegrar a posse de imóvel e declarar a extinção dos direitos da sociedade empresária sobre o bem. No Tribunal a quo, julgou-se o pedido rescisório improcedente. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ e na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Entretanto, a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote