(DOC. VP 220.8230.1924.0759)

STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Execução de título executivo extrajudicial. Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade. Subsistência familiar não evidenciada. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática e jurídica. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem consignou haver «prova pericial conclusiva no sentido de que o executado e seus familiares não residem na propriedade penhorada e nem tampouco nela trabalham», motivo pelo qual a «proteção constitucional da pequena propriedade rural que não se aplica à esp

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