(DOC. VP 220.8221.2968.2614)

STJ. processual civil e administrativo. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Demanda não ajuizada contra a União. Medicamento registrado na anvisa. Súmulas 150, 224 e 254/STJ. Precedentes.

1 - Trata-se de Conflito Negativo de Competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Guarapuava (SJ/PR) e o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Cantagalo/PR, nos autos de ação de fornecimento de medicamentos ajuizada inicialmente na Justiça Estadual em que se determinou, de ofício, a inclusão da União no polo passivo, com a consequente remessa do feito ao Juízo Federal, que não acolheu a competência. 2 - Prevista no CF/88, art. 109, I, a competê

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