(DOC. VP 220.8221.2348.7860)

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso forçado em domicílio. Cumprimento de mandado de busca e apreensão em endereço adjacente. Fundadas razões. Situação flagrancial. Agravo regimental não provido.

1 - O ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade de domicílio. 2 - Neste caso, policiais cumpriam mandado de bus

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