(DOC. VP 220.8221.2250.5241)

STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Validade da CDA. Reexame de prova. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem consignou que as «CDAs apresentam, de forma discriminada, o valor originário da dívida, a correção monetária, a multa e os juros de mora. A fórmula de cálculo se deu em conformidade com a legislação municipal, assim como os acréscimos legais ao valor principal. Esclarece a origem do débito, estando descritos, um a um, os períodos que são exigidos e, relativamente a cada exercício, o valor de cada parcela. Logo, não há dúvida de que o título preenche os

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