(DOC. VP 220.8221.2233.4707)

STJ. agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Homicídio. Pronúncia baseada em elementos colhidos no inquérito policial e testemunhos de ouvir dizer. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Ausência de análise de matéria probatória. Exame das questões delineadas pelas instâncias ordinárias. Agravo desprovido.

1 - Não se desconhece que há o entendimento consolidado de que na fase processual do judicium accusationis, eventual dúvida acerca da robustez dos elementos de prova, resolve-se em favor da sociedade, consoante o princípio do in dubio pro societate. Ocorre, porém, que esses entendimento vêm sendo criticado por alguns doutrinadores, refletindo-se na jurisprudência, que ensinam que, havendo dúvida quanto à materialidade delitiva, ou em relação à existência de indícios suficientes de

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