(DOC. VP 220.8190.1583.0311)

STJ. processual civil. Administrativo. Ação de cobrança. Reposição salarial. Policial militar. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Decisão a quo fundamentada em Lei local. Incidência da Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança ajuizada contra o Estado de Tocantins, objetivando pagamento de parcelas atrasadas. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de Lei teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados. III - A via estr

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