(DOC. VP 220.8190.1436.3641)

STJ. embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Contradição inexistente. Pretensão de revisão do julgado.

1 - Não há nenhuma contradição no acórdão embargado, haja vista que o arquivamento do mandado de segurança perante o Tribunal de origem, e o julgamento dos agravos regimentais no agravo em recurso especial (AREsp 1.844.340), geraram a perda superveniente do objeto da presente reclamação, em razão de não mais subsistir utilidade na pretensão do Ministério Público, ora embargante, porque estava superada a discussão sobre o efeito suspensivo em recurso especial. Ademais, já foram re

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