(DOC. VP 220.8190.1400.1725)

STJ. pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Regime inicial intermediário. Pena superior a quatro anos e inferior a oito anos. Pedido de abrandamento. Impossiblidade.

1 - Pedido de reconsideração que se recebe como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade das formas processuais. 2 - A decisão agravada, que fixou o regime semiaberto considerando, além das circunstâncias do caso, a pena fixada pela condenação, de 7 anos, 3 meses e15 dias de reclusão (art. 33, § 2º - CP), deve ser mantida por seus próprios fundamentos, não desautorizados pela insurgência da parte. 3 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regiment

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