(DOC. VP 220.8190.1330.8680)

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Furto qualificado. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Inexistência de ilegalidade. Ordem denegada, no ponto. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante a orientação jurisprudencial desta Corte, «não existe direito subjetivo do réu em optar, na substituição da pena privativa de liberdade, se prefere duas penas restritivas de direitos ou uma restritiva de direitos e uma multa» (AgRg no HC 456.224/SC, Quinta Turma, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, DJe 01/4/2019). 2 - O entendimento do STJ é o de que não se mostra socialmente recomendável a aplicação da multa substitutiva prevista no art. 44, § 2º, 2ª parte, do

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