(DOC. VP 220.8190.1202.3992)

STJ. processo civil. Embargos de divergência. Não cumprimento dos requisitos. Ausência de demonstração de similitude fática. Controvérsia acerca de aplicação de regras técnicas alusivas à admissibilidade do recurso especial. Identificação do prequestionamento recursal. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na instância de origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Delegado da Receita Federal de São Paulo e do Delegado da Delegacia Especial de Instituições Financeiras de São Paulo (DEINF), pretendendo o reconhecimento do direito de não recolher CPMF após a aprovação da cisão total da empresa e a consequente absorção pela impetrante de parcela do patrimônio da empresa cindida. A sentença denegou a segurança, depois de excluir da lide o Delegado da Receita Federal em S

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