(DOC. VP 220.8190.1193.4148)

STJ. embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição. Erro material verificado. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - Verificada a ocorrência de erro material no acórdão, devem os embargos ser acolhidos. Tendo sido a pena dos acusados reduzida pelo Tribunal a 1 ano e 6 meses de reclusão, aplica-se ao caso o prazo prescricional de 4 anos previsto no, V do CP, art. 109, e não o prazo de 8 anos, previsto no, IV do referido preceito, conforme equivocadamente apontado pelo acórdão embargado. 2 - Ainda assim não ocorre a prescrição. Pela regra do CP, art. 110, § 1º, «A prescrição, depois da sente

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