(DOC. VP 220.8181.2912.0660)

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Reconhecimento de falta grave mediante procedimento administrativo disciplinar com observância do contraditório e da ampla defesa. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem deixou assente a lisura do procedimento administrativo afirmando terem sido observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, pois «[n]os autos do processo administrativo disciplinar (PAD), consta defesa escrita subscrita por advogado particular (fls. 609/614), notificação do advogado para acompanhamento das oitivas (fl. 739), notificação do advogado da instauração do PAD (fl. 855), notificação do interno da instauração do PAD (fl.

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