(DOC. VP 220.8181.2908.8698)

STJ. agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de extinção de condomínio e alienação judicial conexa a demanda de usucapião e reintegração de posse. Cerceamento de defesa. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - As questões referentes aos CCB, art. 1.647 e CCB, art. 1.225, não foram objeto de debate no acórdão impugnado, e não foram opostos embargos de declaração na origem a fim de suprir eventual omissão. Para que se configure o prequestionamento, é necessário que o Tribunal a quo se pronuncie especificamente sobre a matéria articulada pelo recorrente, emitindo juízo de valor em relação aos dispositivos legais indicados e examinando a sua aplicação ou não ao caso concreto Desaten

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