(DOC. VP 220.8181.2869.2409)

STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Habeas corpus de ofício. Utilização como meio para análise do mérito do recurso inadmitido. Descabimento. Alegação de que a matéria seria apreciável de ofício. Necessidade de observância das regras processuais. Agravo regimental não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade, positivado no CPC, art. 932, III, aplicável por força do CPP, art. 3º, impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. 2 - No caso concreto, as razões do agravo regimental não infirmaram a afirmação da decisão agravada, no sentido de que a suspensão dos prazos processuais prevista no CPC, art. 220 e regulamentada pela Resolução CNJ 244, de 19/09/

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