(DOC. VP 220.8181.2793.6196)

STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Alegação de descumprimento a autoridade de decisão do STJ. Hipóteses de cabimento do incidente. Ausência. Pedido improcedente. Agravo interno não conhecido. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão. Inobservância ao CPC/2015, art. 1.021, § 1º . Aplicação da Súmula 182/STJ. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado. Não ocorrência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Estes embargos de declaração foram interpostos contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/20

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