(DOC. VP 220.8181.2509.9951)

STJ. agravo interno no recurso especial. Expurgos inflacionários. Cumprimento de sentença. Limitação territorial dos efeitos do título executivo. Inconstitucionalidade do Lei 9.494/1997, art. 16 (tema 1.075/STF). Agravo desprovido.

1 - Conforme tese firmada pelo STF em repercussão geral, é inconstitucional a redação da Lei 7.347/1985, art. 16, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original, demodo que, em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o CDC, art. 93, II. 2 - Agravo interno desprovido.

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