(DOC. VP 220.8181.2294.8763)

STJ. administrativo. Processual civil. Agravo interno. Juízo de admissibilidade bifásico. Voto- vista. Caráter personalíssimo. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - O juízo de admissibilidade do recurso especial é um procedimento bifásico, de maneira que, tendo sido realizado pelo STJ novo exame dos pressupostos recursais, não cabe mais discussão acerca de eventual vício na fundamentação adotada pelo Tribunal a quo para negar trânsito ao apelo nobre. 2 - No caso dos autos, o dispositivo legal apontado como violado (CPC, art. 940) não contém comando capaz de sustentar a tese que defende a impossibilidade de ser proferido voto-vista por parte

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote