(DOC. VP 220.8171.1933.4340)

STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Revisão do julgado. Reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Falta de comprovação. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2 - Não se pode conhecer de recurso especial interposto com fundamento no CF/88, art. 105, III, «c» se, como no caso dos autos, não estiver comprovado nos moldes dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015; e 255, parágrafos 1º e 2º, do RISTJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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