(DOC. VP 220.8171.1425.4195)
STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Seguro DPVAT. Ação de cobrança. Procedência. Honorários advocatícios. Percentual fixado. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Precedentes. 2. Revaloração da prova. Afastamento. 3. Divergência jurisprudencial prejudicada. Precedentes. 4. Razões recursais insuficientes. 5. Agravo improvido.
1 - Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da fixação dos honorários advocatícios 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «a incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte» (AgInt no AREsp 1.861.293/RS, Ministra Nancy Andrighi, DJe de 22/9/2021). 3 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4 - Agravo interno a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote