(DOC. VP 220.8161.1775.1650)

STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Falta de prequestionamento do CPP, art. 419. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há prequestionamento do CPP, art. 419, pois a matéria nele tratada, com a interpretação que lhe deu a defesa, não foi objeto de exame pelo acórdão recorrido. Tampouco foram opostos embargos de declaração para buscar o pronunciamento da Corte de origem sobre o tema. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote