(DOC. VP 220.8161.1444.5362)

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Crime de estupro de vulnerável. Requisitos da prisão preventiva. Inidoneidade do cárcere fundamentado exclusivamente na própria delatio criminis, sem elementos investigativos adicionais quanto à materialidade delitiva e aos indícios de autoria. Recurso do mpf não provido.

1 - Preliminarmente, esclareça-se que analisar a idoneidade da fundamentação exposta pelas instâncias ordinárias quanto aos requisitos da prisão preventiva é questão estritamente interpretativa, que não exige dilação probatória, de modo que, em contraste com o que se alega no agravo sob exame, não há empecilho formal à viabilidade do pedido de habeas corpus. 2 - No mais, como registrado na decisão ora impugnada, que nesta oportunidade se confirma, as instâncias ordinárias apo

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