(DOC. VP 220.8161.1342.7369)

STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Dolo. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - A matéria tida por omissa (ausência de dolo) foi satisfatoriamente apreciada pela Corte de origem com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, razão pela qual afastada a violação ao CPP, art. 619. 2 - A tese de ausência de dolo não prescinde do reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental não provido.

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