(DOC. VP 220.8161.1139.9928)

STJ. agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa voltada para a prática de roubos, homicídios, tortura e tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Writ impetrado contra decisão liminar. Incidência da Súmula 691. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2 - No caso, o decisum apresenta fundamentação suficiente e idônea a afastar a alegação, notadamente ao mencionar que há «fortes indícios de que o requerente e seus comparsas uniram-se, com o objetivo de praticar crim

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