(DOC. VP 220.8150.1770.2237)

STJ. agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado e homicídio. Nulidade. Súmula 523/STF. Necessidade de demonstração do prejuízo. Pas de nullité sans grief. Prevenção de órgão julgador. Ausência de prevenção. Regimento interno do tjsc. CF/88, art. 96, I, a precedente. Intimação. Advogados legalmente constituídos. Ausência de impugnação oportun a. Precedente. Ausência de nulidade.

Agravo regimental improvido.

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