(DOC. VP 220.8150.1348.0245)

STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca domiciliar não autorizada. Inocorrência. Fundadas razões para a medida excepcional. Pena-base fixada no mínimo legal. Impossibilidade. Natureza e quantidade de drogas. Regime inicial fechado. Réu reincidente e com circunstância judicial desfavorável. Agravo regimental desprovido.

1 - A Constituição da República, no art. 5º, XI, estabelece que «a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.» 2 - Ao interpretar parte da referida norma, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.616/RO, esclareceu que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita

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