(DOC. VP 220.8111.0985.5655)

STJ. processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Impostos federais. Exigibilidade. Suspensão. Pandemia causada pela covid-19. Segurança denegada. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Ofensa a Portaria. Inviabilidade do recurso especial. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Usina Pedroza S/A. (em recuperação judicial) e Vale Verde Empreendimentos Agrícolas - Ltda. (em recuperação judicial) contra Delegado da Receita Federal em Recife/PE objetivando a suspensão de exigibilidade de tributos federais em razão da pandemia provocada pela Covid-19. II - Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. III - Opostos emba

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote