(DOC. VP 220.8111.0948.2528)

STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Ação indenizatória. Competência do juízo. Relação de consumo não configurada. Modificação das conclusões da corte recorrida. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em ofensa aos arts. 489, II, § 1º, IV, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do STJ, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - O Tribunal a quo não fica obrigado a examinar todos os arts. de lei invocados no recurso, des

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