(DOC. VP 220.8111.0856.8611)

STJ. processual civil. Tributário. Dívida ativa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausente os requisitos do prequestionamento. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal objetivando a cobrança de dívida tributária. Na sentença foi julgada extinta a execução, e a exequente condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Sobre a alegada violação do art. 85, caput, §§ 2º, 3º e 4º, III, do CPC/2015, verifica-se que, no acórdão recorrido, não foi analisado o conteúdo do referido dispositivo legal, nem foram opo

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