(DOC. VP 220.8111.0810.9430)

STJ. processual civil. Agravo de instrumento. Execução de sentença coletiva. Existência de litispendência. Agravo improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência. Súmula 284/STF. Incidência por analogia.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento individual de sentença proferida em mandado de segurança, reconheceu a existência de litispendência em relação à execução promovida por sindicato em substituição ao ora agravante. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência - Súmula 284/STF e n

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