(DOC. VP 220.8111.0794.0637)

STJ. processual civil. Administrativo. Apelação cível. Sentença prolatada por juízo anterior. Ausência de fundamentação. Ausência de prequestionamento. Ofensa à direito local. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de apelação cível contra sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Xambioá. Na sentença, foram acolhidos os pedidos deduzidos na inicial, porém, não se acolheu a prejudicial de prescrição suscitada pelo requerido. No Tribunal a quo, negou-se provimento à apelação, para manter inalterada a sentença. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de Lei teria sido violado, b

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote